Termos de Uso

As partes acima qualificadas têm entre si justo e firmado o presente contrato de prestação
de serviços de turismo e aquisição de programas de viagens, o qual será regido pelas cláusulas
e condições abaixo descritas:


CLÁUSULA PRIMEIRA:
O (A) Cliente qualificado (a) no campo 1, declara e confirma a veracidade das informações
prestadas relativas aos dados pessoais e cadastrais, por si e pelos demais passageiros (se
houver), em nome de quem as reservas são feitas.
Parágrafo único: O (s) Cliente (s) declara (m) ainda, neste ato estar (em) recebendo uma
via do contrato, juntamente com as condições gerais de utilização dos serviços de turismo
adquiridos, o qual foi lido e perfeitamente entendido, estando ciente (s) de todo o seu
conteúdo.


CLÁUSULA SEGUNDA: A VICELLI TOUR fica desde já autorizada a realizar consultas no
sistema de risco de crédito e demais órgãos centralizadores de dados cadastrais, tais como
SERASA e SPC, a fim de verificar a existência de eventuais débitos de responsabilidade dos
clientes contratantes, débitos estes que impedirão a aquisição junto à VICELLI TOUR.
CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO
E PROGRAMAS DE VIAGENS


1 – INFORMAÇÕES PRÉVIAS
1.1 – As presentes condições gerais são parte integrante do contrato de prestação de serviço
de turismo e foram elaboradas em observância estrita às normas contidas no Código de Defesa
do Consumidor, das deliberações normativas da EMBRATUR, principalmente a de n. 161 de
1985, estando em conformidade com as diretrizes da Associação Brasileira das Operadoras de
Turismo.
1.2 – VICELLI TOUR é empresa prestadora de serviços de agenciamento de viagens de
turismo, incluindo a idealização da programação da(s) viagem (ns) por ela organizadas, a
contratação de serviços de transportes, hospedagem, atendimento receptivo no local de
destino das excursões ou viagens e/ou escalas previstas no itinerário, entre outros serviços
prestados por terceiros contratados, cuja escolha é sempre feita dentro dos mais rígidos
critérios de qualidade, excelência, reconhecida idoneidade pessoal e profissional dos mesmos
e da qualidade dos equipamentos utilizados na execução dos serviços, visando sempre o bom
atendimento e a satisfação plena de seus cliente(s).


2 – INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 – VOUCHER: Documento emitido pela operadora e entregue ao (s) cliente (s) e
passageiro(s) por ocasião da confirmação do pagamento. Contém um resumo dos serviços
contratados e serve como comprovante de reserva de hotéis e de outros eventuais serviços.
Deverá ser apresentado pelo (s) cliente (s) ao (s) hotel (is) reservado(s) ou aos demais
prestadores de serviço.
2.2 – INCLUÍDOS NO PREÇO: É dever do (s) nosso (s) cliente(s) certificarem-se de quais
serviços adquiridos estão incluídos no preço pago. Assim, apenas devem ser entendidos como
incluídos no preço os itens de serviço que estiverem expressamente mencionados no programa
ou voucher como incluídos no preço.
2.3 – O PREÇO NÃO INCLUI: No programa de viagens não inclui as seguintes despesas:
Taxas portos, fronteiras, taxas de segurança, vacinas, despesas com a confecção de
documentos pessoais, obtenção de vistos, taxas pró turismo, serviços de carregadores de
malas, gorjetas, tarifas de excesso de bagagem, diárias, refeições ou deslocamentos
excedentes aos incluídos no programa, telefonemas, bebidas em geral, produtos do frigobar,
refeições não mencionadas, serviços de quarto, saunas, salões de beleza, ginástica,
massagens, TV a cabo, filmes, lavanderia, enfim, tudo o mais que venha a ser usado
consumido ou adquirido pelo turista sem estar no programa especificado como incluído no
preço de viagem.
2.4 – VINCULAÇÃO DA OFERTA: Os anúncios e folhetos divulgados pela VICELLI TOUR,
contendo indicações de preços das viagens completas e/ou tarifas isoladas terão sua validade
restrita ao período mencionado. Contudo, as ofertas publicadas poderão vir a sofrer eventuais
aumentos decorrentes da variação cambial da moeda indicada, do aumento de tarifas de
pedágio, do preço de combustíveis e/ou por qualquer outro fator que comprovadamente altere
os custos do pacote ou da viagem de turismo, seja por determinação de autoridades
governamentais competentes ou não.
2.5 – IDENTIFICAÇÃO PARA VIAGEM: É necessário que os turistas/clientes verifiquem,
previamente, qual o documento de identificação pessoal exigido no local de destino de sua
viagem. Com exceção das viagens com destino aos países do Mercosul, será sempre exigido
o passaporte válido e em alguns casos ainda o visto consular e comprovantes de vacinação,
sempre sobre responsabilidade do passageiro.
2.5.1 – DA VIAGEM DE MENORES DE 18 ANOS: Os menores de idade necessitam de
autorização especial para viajar, conforme o disposto na Lei 8.069/90, que deverá ser obtida
pelos pais e/ou responsáveis até a data do embarque. Reiteramos que mesmo que o menor
esteja viajando na companhia de um dos pais, o pai ou responsável que não estiver viajando
junto, deve autorizar por escrito com firma reconhecida o embarque do menor, sob
possibilidade de não embarque conforme Legislação brasileira.
2.5.2 – DA VIAGEM DE GESTANTES: As passageiras gestantes devem informar sua
condição no ato da reserva das passagens terrestres, aéreas ou cruzeiros marítimos para as
devidas providências para uma viagem tranquila e segura, principalmente as gestantes com
aproximadamente 28 semanas (ou 07 meses), sob risco de não embarque devido a política de
segurança de cada Cia. Terrestre, aérea e marítima.
2.6 – TRASLADOS OU PASSEIOS: São serviços de transportes de passageiros realizados
nos destinos das viagens de turismo, entre os portos, aeroportos e hotéis ou vice-versa, bem
como para a condução dos turistas até outros itinerários previamente contratados pela
VICELLI TOUR, sempre feitos por veículos adequados, em bom estado de conservação e
higiene, de tamanho proporcional ao número de passageiros transportados e poderão ser
compartilhados com outros turistas e/ou passageiros. Os transportadores não poderão
retardar os traslados para aguardar passageiros que por qualquer motivo estejam atrasados
ou que por ventura tenham sido detidos e/ou retidos por autoridades locais.
2.7 – GUIAS DE TURISMO: Os serviços de assistência aos turistas são prestados por guias
de turismo profissionais, de acordo com a legislação pertinente de cada país, sendo eles
habilitados a acompanhar, orientar e transmitir informações, a pessoas e/ou grupos durante
o período de viagem.
2.8 – ALIMENTAÇÃO: As refeições serão servidas ao (s) cliente (s), durante o período de
viagem, de acordo com a modalidade do pacote adquirido, cujos detalhes estão especificados
no programa (ITEM 3.1).
2.9 – BAGAGEM: O transporte e o limite de peso da bagagem do (s) cliente (s) será feito
de acordo com as condições e critérios específicos das companhias terrestres, aéreas
e/ou marítimas, cujo sistema de franquias está impresso no bilhete de embarque. Recomendase que seja evitado despachar na bagagem objetos de valor e/ou frágeis. Quanto às viagens
rodoviárias/terrestres a bagagem franqueada é de duas malas médias para
transporte no bagageiro, além da bagagem de mão, com peso e volume reduzidos,
compatíveis com os espaços reservados para tal fim. Caso ocorram extravios, os
registros e reclamações deverão ser feitos diretamente no local da ocorrência. Nos casos de
extravio durante as viagens aéreas ou marítimas, existem coberturas preestabelecidas para
indenização, que deverão ser verificadas em cada companhia.
2.10 – HOSPEDAGEM: O nome do hotel contratado pela VICELLI TOUR, bem como a
qualidade e condições específicas de cada quarto ou apartamento constam na ordem de
serviço ou voucher. Categoria, localização especial e em certos casos até o banheiro privativo
implicam em diferença de preço, que deverá ser paga pelo turista diretamente ao hotel. As
diárias dos hotéis iniciam as 15:00 ou 16:00 horas dependendo do país e encerramse as 12:00 horas (meio dia). A entrada antecipada e/ou a saída posterior poderá implicar
em pagamentos extras, a serem feitos diretamente ao hotel. É comum que alguns hotéis, por
ocasião da entrada no estabelecimento, exijam de seus hóspedes um depósito antecipado para
garantir o uso e consumo de itens extras, valores que serão devolvidos quando da saída dos
hóspedes, caso não haja consumo ou ele seja inferior à caução prestada.
2.11 – HOSPEDAGEM EM NAVIOS: Em viagens marítimas, a hospedagem dos passageiros
é feita de acordo com a escolha e com a disponibilidade de cabines verificada no ato da compra
com o auxílio da planta do navio, que mostra localização, acessos e outras informações úteis.
2.12 – CUIDADOS COM A SAÚDE: Condições climáticas, fuso horário, turbulência em vôos,
condições de mar agitado e alimentação poderão ocasionar mal estar, dores de cabeça, enjôos,
problemas intestinais, respiratórios e até distúrbios mais fortes aos passageiros/turistas. Assim
sendo, considerando que o (s) cliente (s) poderá (ão) ter dificuldades em adquirir
medicamentos em viagem, recomenda-se que levem consigo pequena quantidade de remédios
necessário para tais emergências.
2.13 – ASSISTÊNCIA MÉDICA: Os seguros de assistência médica e/ou seguro de saúde
deverão ser custeados pelos próprios cliente (s) e poderão ser obtidos consultando o agente
de viagens. Àqueles que já são titulares de planos de saúde, recomenda-se que verifique (m)
previamente os limites de cobertura de seu(s) plano(s) e que portem sempre consigo o cartão
com informações e dados necessários para o atendimento.
2.14 – ATENDIMENTO ESPECIAL: O (s) cliente (s) que necessitarem de atendimento
especial, tais como portadores de deficiência física ou mental, gestantes ou idosos, deverão
informar previamente à VICELLI TOUR de suas necessidades, a fim de que possa ser
providenciado o apoio necessário.


3 – DA RESPONSABILIDADE
3.1 A VICELLI TOUR, esclarece que é empresa que atua apenas como intermediadora entre
seus cliente (s) e os efetivos prestadores dos serviços contratados, tais como hotéis,
companhias terrestres, aéreas, transportadores autônomos, etc…, aos quais compete a única,
exclusiva e específica tarefa de executar os serviços contratados, sendo estes, portanto,
responsáveis exclusivos pela boa e adequada prestação do serviço.
3.2 – A VICELLI TOUR esclarece, à teor das normas contidas nas leis: 10.406/02 (Código
Civil Brasileiro) e Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que está isenta de
responsabilidade por todo e qualquer problema ou evento danoso ocorrido durante o período
de viagem, que seja decorrente de caso fortuito ou força maior, entendendo-se como tais,
greves, distúrbios, quarentenas, guerras, interdição por reformas imediatas impostas por leis
locais, fenômenos naturais (terremotos, furacões, enchentes, avalanches, etc…). A VICELLI
TOUR ressalta ainda, que não será responsável por qualquer dano, problema, acidente ou
lesão, sejam de ordem patrimonial ou pessoal (moral), resultantes de culpa exclusiva dos
próprios cliente(s) e/ou de terceiros prestadores de serviços, tais como modificações, atrasos
e/ou cancelamentos de trajetos aéreos, marítimos e/ou terrestres, devido à motivos técnicos,
mecânicos e/ou meteorológicos, perdas ou extravios de bagagens, objetos pessoais, dinheiro,
jóias, problemas com os serviços de hotelaria, restaurantes, refeições enfim por todo e
qualquer evento que a VICELLI TOUR não tenha poder de previsão e/ou controle e/ou que
esteja relacionado diretamente entre o(s) cliente(s) e os respectivos prestadores de serviços.
3.3 – No caso de atraso de ônibus ou vôos, acidentes e perda ou extravio de bagagens
ocorrido no trecho terrestres ou aéreo, de acordo com as normas e convenções internacionais,
Código Brasileiro de Aeronáutica, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor o(s)
cliente(s) fica(m) desde já cientes de que a responsabilidade por eventuais indenizações será
exclusiva da Cia. em questão.


4 – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
4.1 – O preço do pacote turístico adquirido, considerados apenas os serviços relacionados no
programa de viagem como incluídos no preço, está expresso em moeda nacional, pelo câmbio
praticado no dia da assinatura do contrato e consta no campo DO PREÇO E DA FORMA DE
PAGAMENTO acima. 3.2,
4.2 – A VICELLI TOUR poderá, a seu critério e conveniência, aceitar várias formas de
pagamento, tais como cheque, cartão de crédito, depósito em conta, etc. observado o disposto
na CLAUSULA SEGUNDA deste contrato.
4.3 – A falta de pagamento do preço total ou parte até data estabelecida para confirmação
da reserva acarretará no seu cancelamento, aplicando-se ao caso, as penalidades
estabelecidas no item 7 e seus sub-itens abaixo.
4.4 – Nos casos de pagamento parcelado, o inadimplemento de qualquer das prestações
ensejará a cobrança judicial do débito, acrescidos os juros legais, correção monetária,
honorários advocatícios, despesas processuais e extraprocessuais, além de outros valores
cabíveis ao caso.
4.5 – É proibido recebimento de valores por qualquer pessoa/ empresa em nome da VICELLI
TOUR, na aquisição de seus produtos e serviços. Todos os valores deverão ser depositados
em conta corrente especificada e previamente informada ou mediante recibo timbrado,
datado, carimbado e assinado pelo gerente responsável nas dependências da empresa única
e exclusivamente, sob pena do não reconhecimento da aquisição do produto ou serviço.


5 – DAS ALTERAÇÕES NO PROGRAMA DE VIAGEM
5.1 – A VICELLI TOUR informa que em períodos de alta temporada, férias, feriados
prolongados, festas, eventos e comemorações locais, devido à grande demanda os
prestadores de serviços locais poderão, eventualmente, remanejar horários de chegada e de
saída, alterar acomodações hoteleiras e/ou modificar horários na (s) programação (ões).
5.2 – A VICELLI TOUR reserva-se o direito de promover toda e qualquer alteração, que se
faça necessária por motivos técnicos, operacionais, casos fortuitos ou de força maior,
principalmente no que respeita à data de embarque rodoviário, aéreo ou marítimo, reserva de
hotéis, de veículos de transporte terrestre e/ou qualquer outro serviço que tenha sido
previamente reservado antecipadamente pela VICELLI TOUR, sempre a fim de garantir a
integridade física do(s) cliente(s), bem como a perfeita e total execução dos serviços
contratados, sem prejuízo da qualidade.
5.3 – Nos casos de alterações indicadas nos itens 5.1 e 5.2 e que forem promovidas pela
VICELLI TOUR, esta garantirá a seus cliente (s) o reembolso proporcional do preço pago nos
casos de eventuais rebaixamentos de classe e/ou categoria entre os serviços contratados e os
efetivamente prestados, bem como devolverá, a integralidade dos valores desembolsados em
casos de cancelamento e inexecução de serviços que sejam promovidos exclusivamente pela
VICELLI TOUR.
5.4 – Nas viagens cuja saída e participação depender de um número mínimo de pessoas,
quando não completado este número até o prazo de 72 (setenta e duas) horas antes da data
de embarque, a VICELLI TOUR oferecerá ao (s) seu (s) cliente (s) outras opções de viagem
em substituição à cancelada ou a devolução dos valores pagos no prazo de 7 (sete) dias
corridos, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, cabendo, exclusivamente
ao(s) cliente(s), a escolha.
5.5 – Iniciada a viagem, ocorrendo no (s) destino (s) algum fenômeno da natureza, situação
de calamidade pública, perturbação da ordem, acidente, greve, enfim qualquer acontecimento
que venha colocar em risco a integridade física do(s) cliente(s) ou participantes ou prejudicar
consideravelmente a viagem, a VICELLI TOUR poderá cancelar integralmente a viagem ou
etapa dela, com a devolução dos valores pagos sem acréscimos de juros e/ou outras taxas no
prazo de 30 dias corridos.
5.6 – A VICELLI TOUR esclarece que as companhias aéreas podem determinar pequenas
alterações nos vôos previstos, tais como mudanças de horários, escalas, conexões, rotas, etc…
Tratando-se de fechamento do aeroporto de destino, o traslado será feito via terrestre, com
as despesas custeadas pelas respectivas companhias.
5.7 – Os pedidos de alteração de datas, categorias e/ou roteiros feitos pelo (s) cliente (s)
acarretarão na aplicação de multa pecuniária prevista no item 7 abaixo.


6 – DAS OBRIGAÇÕES DO (S) CLIENTE(S)
6.1 – Os cliente (s) deverão se apresentar para o embarque no local determinado no programa
de viagem, rodoviárias, portos ou aeroportos rigorosamente com a antecedência mínima de
2 (duas) horas para o horário indicado no voucher ou bilhete de embarque para os vôos
internacionais e de 1 (uma) hora no caso de vôo doméstico ou transporte terrestre/rodoviário.
6.2 – Por ocasião do embarque, em qualquer programação de viagem, o (s) cliente (s) e
passageiro(s) deverá (ão) portar consigo: o documento pessoal de identificação (carteira de
identidade), o passaporte para os casos de viagens internacionais (importante observar se o
mesmo não se encontra com o prazo de validade vencido), os documentos completos
expedidos pela VICELLI TOUR (voucher ou ordem de serviço). Importante salientar, que
a falta de qualquer dos documentos acima relacionados, bem como qualquer avaria que os
torne ilegíveis poderá determinar o impedimento do embarque, remetendo-se a aplicação das
penalidades previstas no item 7 abaixo.
6.3 – A obtenção de vistos, autorizações de autoridades nacionais e/ou estrangeiras ou
qualquer outro documento necessário para a saída do Brasil ou para o ingresso no país de
destino e circulação dentro do país é de responsabilidade única e exclusiva do (s) cliente (s).
6.4 – A VICELLI TOUR salienta ainda, que devido ao princípio da soberania dos estados,
não é sua responsabilidade a permanência ou entrada de qualquer passageiro (s)/turista(s)
em país estrangeiro, mesmo quando a documentação apresentada encontrar-se completa e
em ordem. Assim, nestes casos, não caberá contra a VICELLI TOUR pedidos de indenização
e/ou ressarcimento de valores pagos.
6.5 – É obrigação do(s) cliente(s), durante o período de viagem, ter(em) um comportamento
adequado às regras da boa educação e dos bons costumes, respeitando os demais
passageiros/turistas, sendo ainda vedado à todos os cliente(s) e passageiros/turistas, sob pena
de desligamento: causar perturbação, desordem, ofender a integridade física, moral, a saúde
de outros turistas, passageiros, guias, tripulação, sujar e/ou danificar as instalações e
equipamentos dos hotéis, aeronaves, navios e veículos, bem como praticar qualquer outro ato
contrário à legislação nacional em vigor ou do país visitado. Será atribuição exclusiva do
representante da VICELLI TOUR a decisão de desligar o (s) cliente (s) pelos motivos acima
indicados, sendo-lhe (s) imposta (s) ainda as penalidades previstas no item 7 abaixo.
6.6 – Todas as bagagens, volumes e/ou objetos portados pelo (s) cliente (s) são de sua
responsabilidade e devem ser identificados com etiquetas e/ou notas fiscais que comprovem
a aquisição e/ou procedência dos mesmos. Assim, é dever e responsabilidade do (s) cliente
(s) o cumprimento das normas vigentes em cada país, no que tange à aquisição e transporte
de produtos e mercadorias consideradas ilícitas e/ou irregulares.
6.7 – Compete aos pais ou responsáveis, zelarem pelo comportamento dos filhos menores.
6.8 – Na hipótese de sofrer algum dano, extravio ou problema em viagem, o(s) cliente(s)
deverá (ão), imediatamente, apresentar reclamação por escrito ao prestador de serviço local,
exigindo o protocolo com carimbo e/ou assinatura em uma das vias, bem como a sua
reparação. O comprovante da reclamação, caso não tenha sido devidamente sanada a
irregularidade, deverá ser apresentado a VICELLI TOUR, por ocasião do retorno, para que
esta exija a reparação do prestador de serviços.


7 – DOS CANCELAMENTOS, DESISTÊNCIAS, TRANSFERÊNCIAS E DESLIGAMENTOS
7.1 – Entende-se por cancelamento a desistência da viagem e/ou o serviço contratado, bem
como a alteração de datas.
7.2 – Também será considerado cancelamento o não embarque, nos transportes
terrestres/rodoviários, vôos e conexões de passageiros retidos por autoridades locais.
7.3 – Solicitações de cancelamento, desistências ou transferências da viagem e/ou serviços
contratados deverão ser solicitadas por escrito ou via e-mail ao agente de turismo e implicarão
na aplicação de penalidades segundo a antecedência com que forem comunicadas à VICELLI
TOUR, de acordo com o disposto nos itens abaixo.
7.4 –ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM:
I – 10% (dez por cento) sobre o valor do pacote, caso a comunicação, por escrito, chegue
até a VICELLI TOUR com antecedência de 30 (trinta) dias ou mais da data de embarque;
II – 20% (vinte por cento) sobre o valor do pacote, caso a comunicação, por escrito, chegue
até a VICELLI TOUR com antecedência entre 29 (vinte e nove) e 21 (vinte e um) dias da
data de embarque;
III – 40% (quarenta por cento) sobre o valor do pacote, caso a comunicação, por escrito,
chegue até a VICELLI TOUR com antecedência entre 20 (vinte) e 07 (sete) dias da data de
embarque;
IV – 100% (cem por cento) sobre o valor do pacote, caso a comunicação, por escrito, chegue
até a VICELLI TOUR com antecedência de 06 (seis) dias ou menos da data de embarque;
OBS: Percentagens e quantidade de dias não são aplicados a fornecedores que tenham
condições gerais próprias tais como: Companhias Marítimas, Companhias Aéreas, Hotéis,
fornecedores especiais, etc.
7.5 – APÓS O INÍCIO DA VIAGEM:
7.5.1 – Nos casos em que o (s) cliente (s) desistir (em), abandonar (em) ou cancelar (em) a
viagem, etapa dela ou qualquer outro serviço contratado, bem como não comparecer(em)
para embarque ou saída das etapas terrestres no tempo preestabelecido, qualquer que seja o
fato determinante e independente dos motivos que o(s) levou(aram) a tal decisão, não haverá,
em hipótese alguma, reembolso dos valores já pagos, descontos, bonificações ou reduções
proporcionais aos serviços não utilizados.
7.6 – O (s) cliente (s), passageiro(s) ou turistas que forem desligados da viagem pelos motivos
indicados no item 6.5 acima perderão todos os valores pagos, bem como não terão direito ao
reembolso dos valores já pagos, descontos, bonificações ou reduções proporcionais aos
serviços não utilizados.
7.7 – A substituição de cliente (s) poderá ser feita de acordo com critérios de conveniência e
possibilidade determinados exclusivamente pela VICELLI TOUR, exigidos sempre os
seguintes requisitos: haja prévia solicitação, por escrito, no prazo de 06 (seis) dias contados
do início da viagem e que o bilhete aéreo ainda não tenha sido emitido. Caso a emissão do
bilhete já tenha se efetivado, vale o disposto acima, acrescido de taxas e tarifas exigidas pela
companhia aérea em questão.


8 – RECLAMAÇÕES
8.1 – Qualquer reclamação relativa à viagem e aos serviços prestados pela VICELLI TOUR,
deverá ser feita no prazo decadencial de 30 (trinta) dias e dirigida, por escrito, diretamente
ao serviço de atendimento ao cliente, previamente designado pela empresa para avaliar o
assunto, sendo que após necessária verificação e deliberação, será apresentada a solução ao
caso. Contatos VICELLI TOUR – Avenida Chrisósotomo Pimentel de Oliveira, nº 2.303, Bloco
07, apartamento 102, Pavuna – Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.650-001 – Telefone: (21) 99367-
8378 – e-mail: vicellitour@gmail.com


9 – DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca da capital do Rio de Janeiro, para nele serem dirimidas
todas e quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, renunciando as partes
a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.

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